328 Janeiro 2024 B Adeus às principais isenções, deduções e reembolsos do imposto • São eliminados para novas instalações e novos equipamentos. • São eliminados para retrofit. • O reembolso do imposto é eliminado no caso dos refrigerantes que tinham direito a tal, e os refrigerantes têm de ser enviados para um gestor de resíduos autorizado. Principais modificações do IGFEI (Imposto sobre os gases fluorados com efeito de estufa) em vigor a partir de 1 de setembro de 2022 Alterações na tributação de refrigerantes recuperados • Os fluidos tributáveis regenerados dentro do território de aplicação do imposto não pagam taxa. • Os refrigerantes regenerados de importação ou aquisição intracomunitária estão sujeitos a impostos e, e em vez de serem tributados pela metade, pagam agora 100% do imposto. Exemplo: R-134 - PCA 1100 - 4ª revisão do IPCC* • pagará 100 % da taxa = 21,45 €/kg • pagará 50 % da taxa = 10,72 €/kg antes da Lei 14/2022 *Base de referência do IGFEI para a Agência Tributária Documentação a apresentar Todas as pessoas que vendam ou façam a entrega de GFEE ou produtos, equipamentos ou aparelhos que contenham os mesmos dentro do território de aplicação do imposto terão de declarar, num certificado ou na fatura emitida no âmbito de tais vendas ou fornecimentos: • O tipo de gás fluorado e a quantidade do mesmo que será vendida ou entregue, indicada em quilogramas. • O valor do imposto pago relativamente a estes gases. Em que casos posso pedir a devolução do IGFEI já pago? • Quando os gases tenham sido expelidos para fora do território de aplicação do imposto. • Nos casos em que os gases tenham sido incorporados em navios ou aviões que realizem navegação marítima ou aérea internacional, excluindo a navegação privada de recreio. O pedido deve ser feito através do modelo A23 em ambos os casos, e deve ser acompanhado de documentos comprovativos dos factos indicados e do pagamento do imposto. O pedido deve ser apresentado entre o 1.º e o 20.º dia do mês seguinte ao mês em que termina o trimestre no qual ocorreram tais factos. 1 3 2 4
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